O debate em torno da segurança pública ganhou novos contornos em Brasília. O deputado Guilherme Derrite (PP-SP) apresentou, nesta semana, um parecer ao Projeto de Lei 5.582/2025, conhecido como PL Antifacção, que tem gerado forte repercussão nacional.
A proposta altera as regras de cooperação entre a Polícia Federal (PF) e as forças estaduais, condicionando a atuação conjunta da corporação à autorização expressa do governador do estado. Na prática, a PF só poderia iniciar investigações relacionadas a facções criminosas ou organizações com atuação interestadual e transnacional mediante esse pedido formal.
O texto, apresentado na Câmara dos Deputados no dia 11 de novembro de 2025, busca, segundo Derrite, “evitar sobreposição de funções” e “reforçar o pacto federativo”. O relator defende que a medida ampliaria a integração entre esferas estadual e federal no enfrentamento ao crime organizado.
Mas o que, em tese, seria uma proposta de coordenação institucional, acendeu o alerta de autoridades, juristas e da própria corporação. Em nota oficial, a Polícia Federal expressou “preocupação” com a limitação, afirmando que ela representa um risco concreto à autonomia investigativa e poderia comprometer a eficiência das operações de grande escala.
O governo federal também reagiu. A ministra Gleisi Hoffmann, das Relações Institucionais, classificou o relatório como “um salvo-conduto para o crime organizado”, defendendo que a PF deve manter liberdade operacional, especialmente em casos com ramificações em diversos estados.
Na oposição, lideranças do PT e de partidos alinhados ao Palácio do Planalto afirmam que o texto “enfraquece o combate às facções” e pode criar brechas para interferências políticas em investigações sensíveis. Já setores da base aliada de Derrite sustentam que o projeto “não retira poder da PF”, mas busca garantir “coordenação institucional e respeito ao pacto federativo”.
Especialistas em direito penal e constitucional também se dividem. Parte avalia que o texto fere o princípio da competência da Polícia Federal previsto na Constituição. Outros consideram que o modelo pode trazer mais controle e diálogo entre estados e a União — embora o consenso seja que a proposta carece de ajustes técnicos e salvaguardas jurídicas.
No centro da polêmica está o temor de que a exigência de aval dos governadores crie barreiras burocráticas para a atuação da PF em casos de grande repercussão, como operações de combate a facções e esquemas de lavagem de dinheiro.
O projeto ainda precisa ser debatido em comissões e votado no plenário da Câmara. Até lá, a tensão segue alta entre o governo e a base parlamentar. Para muitos observadores, o caso evidencia o desafio de equilibrar autonomia, cooperação federativa e combate efetivo ao crime organizado — um debate que promete marcar o cenário político e jurídico brasileiro nas próximas semanas.
