O Ministério Público do Paraná formalizou representação para que seja anulada a norma municipal que autoriza a desapropriação de um terreno no Jardim França, Sarandi, com vista à construção de uma casa de custódia estadual. A medida aponta falhas no processo legislativo, sobretudo no que tange à transparência, participação social e adequação técnica.
O que está em discussão
A Lei Ordinária nº 3.077/2025, aprovada pela Câmara Municipal, autorizou a desapropriação de aproximadamente 20 mil metros quadrados para o estabelecimento da nova unidade prisional.  Vereadores de oposição, bem como moradores da região, alegam que o decreto foi aprovado sem audiências públicas nem consulta adequada à população local.
Argumentos do Ministério Público
Identificação de possíveis irregularidades na tramitação legal e no devido processo Inexistência de estudos técnicos fundamentais, como o de impacto de vizinhança ou Risco de ônus financeiro ou de desapropriação sem garantias claras, além da preocupação dos moradores com aumento de insegurança percebida e mudança no uso do solo.
O que o MP está pedindo
- Suspensão imediata de todas as ações relacionadas à desapropriação, doação do terreno ao Estado ou qualquer negociação ou indenização enquanto as questões Apresentação completa dos estudos técnicos exigidos, laudos ambientais, justificativas urbanísticas, e mapas ou documentos que demonstrem a viabilidade do local.
- Garantia de participação pública — por meio de audiências — no processo decisório.
Posição da prefeitura e do Estado
A Prefeitura de Sarandi defende que o local foi indicado com base em critérios técnicos do Departamento Penitenciário do Paraná (DEPEN), considerando infraestrutura local, logística e outros fatores.  Já alguns vereadores exigem transparência maior no processo, com apresentação de alternativas de localização.
Importância para a comunidade
Moradores da região afirmam que o entorno do Jardim França é residencial, com muitas famílias, e que a proposta de instalar uma casa de custódia ao lado de moradias gera inseguranças práticas, como ruído, tráfego e impacto social. Também há preocupação de que a falta de estudos possa levar a problemas de infraestrutura urbana, trânsito ou mesmo de compatibilização com usos vizinhos.
Até que o Ministério Público avalie a documentação completa e os estudos solicitados, o decreto está sob questionamento jurídico. A Prefeitura, por sua vez, ainda não realizou as audiências sugeridas, nem apresentou todos os laudos exigidos. O poder legislativo municipal já teve membros que se manifestaram contra a proposta, mas a maioria aprovou o decreto.
