O Estado do Paraná lançou nesta segunda-feira (22) um portal oficial dedicado a reunir informações sobre o processo de desestatização da Celepar (Companhia de Tecnologia da Informação e Comunicação do Paraná)..
Principais pontos do portal
Proteção de dados pessoais
O site especifica que, mesmo com a mudança no controle societário da empresa, as regras de proteção aos dados dos cidadãos permanecem. Segundo o Estado, a Celepar continuará atuando como operadora — processando informações conforme diretrizes definidas pelo governo — sem autonomia para uso ou compartilhamento indevido. A regulação é respaldada por legislação nacional vigente, inclusive a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).
Governança, fiscalização e transparência
São apresentados dados sobre os procedimentos jurídicos, auditorias, avaliações econômico-financeiras (valuation), e sobre a criação de um “Data Room” para investidores potenciais. O portal informa também o papel do Conselho Estadual de Governança Digital e Segurança da Informação (CGD-SI), que acompanhará as normas de segurança digital, governança interna e a proteção de dados.
Benefícios e impactos para funcionários
Há informações de interesse específico para servidores e demais colaboradores da Celepar, sobre eventuais mudanças de regime, garantias trabalhistas, obrigações legais e os efeitos práticos do novo modelo de operação.
Status legal e institucional
O portal também traz explicações sobre as bases legais do processo — em especial a lei estadual que autoriza a desestatização — e sobre a participação institucional de órgãos como o Tribunal de Contas do Estado. Destaca-se que há uma decisão cautelar do TCE-PR relacionada ao processo, exigindo ajustes e documentação adicional do Estado.
Situação atual
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná concedeu medida cautelar suspendendo temporariamente a etapa de homologação do processo, por identificar falta de documentação e falhas técnicas e jurídicas no procedimento.
O governo afirma que o processo ainda segue em preparação, com os estudos em curso e atos preliminares em andamento, e que serão feitas as adaptações que o TCE indicou.
Por que esse portal importa
Clareza no processo: permite que qualquer cidadão entenda como, por que e com que garantias se estrutura a desestatização.
Participação pública: com audiência pública e disponibilização de documentos, há maior possibilidade de fiscalização e envolvimento social.
Segurança jurídica e técnica: evidencia os pontos de atenção levantados por órgãos de controle, que podem evitar contestações futuras ou problemas legais.
Confiança institucional: reforça o compromisso do governo com práticas transparentes, o que pode melhorar a percepção pública do processo.
